A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das principais instituições do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, criado sob os auspícios da Organização dos Estados Americanos (OEA). Fundada em 1979 e com sede em San José, Costa Rica, a Corte desempenha um papel crucial na promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano. A competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos inclui:
Questão
2024
2º Simulado ENAM (Juiz)
Juiz de Direito
Corte-Interamericana674b2b7415
A
Examinar petições individuais contra qualquer Estado membro da Organização dos Estados Americanos (OEA).
B
Julgar casos de violações de direitos humanos somente se o Estado acusado tiver reconhecido sua competência contenciosa.
C
Emitir pareceres consultivos sobre a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mas não de outros tratados de direitos humanos.
D
Avaliar a compatibilidade das leis nacionais com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, independentemente de qualquer caso concreto.
E
Reconhecer direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais na forma da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.