O caso está relacionado com a responsabilidade do Estado brasileiro pelos eventos relacionados à morte de Márcia Barbosa de Souza, em junho de 1998, pelas mãos de um ex-deputado estadual, o Sr. Aércio Pereira de Lima, bem como pela situação de impunidade em que o evento se encontra. 

O caso foi sentenciado pela Corte no dia 7 de setembro de 2021, tendo ocorrido a condenação do Estado brasileiro. Trata-se de um caso emblemático no combate à discriminação e violência contra as mulheres. Envolve a prática de um feminicídio. A Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher) foi expressamente mencionada pela Corte Interamericana. Ademais, o Tribunal ressaltou que a violência contra as mulheres no Brasil é um problema estrutural e generalizado. 

A Corte Interamericana destacou que, durante a investigação e o processo penal, o comportamento e a sexualidade de Márcia Barbosa foram colocados em evidência, construindo uma imagem dela como propícia ou merecedora do ocorrido, desviando o foco das investigações mediante a criação de estereótipos relacionados com aspectos de sua vida pessoal. Quanto a isso, o Tribunal concluiu que a investigação e o processo penal tiveram um caráter discriminatório por razões de gênero, e não forma conduzidos em conformidade com as obrigações impostas pela Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher). 

Na condenação, a Corte impôs ao Brasil medidas de satisfação, garantias de não repetição, e indenizações compensatórias. Quanto a medidas de satisfação, a Corte determinou ao Estado brasileiro a adoção de duas providências: 1) publicação e divulgação da sentença da Corte; 2) realização de um ato de reconhecimento da responsabilidade internacional. 

Na condenação, a Corte impôs ao Brasil medidas de satisfação, garantias de não repetição, e indenizações compensatórias. Quanto as indenizações compensatórias, a Corte determinou que o Brasil pague uma indenização de U$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares) para cada uma das vítimas, referente à danos materiais, mas não determinou o pagamento de indenização por danos morais.