O caso José Airton Honorato apura a responsabilidade internacional do Estado Brasileiro por uma série de atos que culminaram nos assassinatos de José Airton Honorato e mais onze pessoas, por agentes policiais do Estado de São Paulo numa operação realizada no ano de 2002, e pela situação de impunidade em relação aos fatos.

A Comissão Interamericana de direitos humanos concluiu que os assassinatos ocorrem no contexto de uma série de práticas ilegais realizadas por agentes públicos no âmbito da luta contra o crime organizado, destacando-se o recrutamento de presos condenados, através de promessas de proteção às suas famílias e até de soltura antecipada, e que eram liberados por decisões judiciais para atuar como informantes em organizações criminais, utilizando recursos proporcionados pela própria polícia.

Em 5 de março de 2002, nas proximidades da cidade de Sorocaba, São Paulo, a Polícia Militar realizou uma operação contra o "Primeiro Comando da Capital" (PCC), principal organização criminosa da cidade. A operação, conhecida como "Castelinho", nome da localidade na qual foi realizada, instruiu ex-presos informantes a enganarem o PCC sobre a existência de um avião com dinheiro que chegaria ao aeroporto de Sorocaba. A Polícia Militar cercou o lugar com aproximadamente cem policiais e, sem a presença de testemunhas que pudessem questionar a versão oficial, promoveu um tiroteio que foi justificado como um ato de resistência a um grupo que viajava em um ônibus. Como resultado da operação, na qual foram realizados mais de 700 disparos, foi ferido um policial com lesões leves e morreram as doze vítimas do caso.

Em 5 de março de 2002, nas proximidades da cidade de Sorocaba, São Paulo, a Polícia Militar realizou uma operação contra o "Primeiro Comando da Capital" (PCC), principal organização criminosa da cidade. A operação, conhecida como "Castelinho", nome da localidade na qual foi realizada, instruiu ex-presos informantes a enganarem o PCC sobre a existência de um avião com dinheiro que chegaria ao aeroporto de Sorocaba. A Polícia Militar cercou o lugar com aproximadamente cem policiais e, sem a presença de testemunhas que pudessem questionar a versão oficial, promoveu um tiroteio que foi justificado como um ato de resistência a um grupo que viajava em um ônibus. Como resultado da operação, na qual foram realizados mais de 700 disparos, foi ferido um policial com lesões leves e morreram as doze vítimas do caso, dentre elas José Airton Honorato, mas nenhuma pessoa veio a falecer.

O caso ainda está em tramitação na Corte Interamericana de Direitos Humanos.