A Convenção nº
87 da OIT trata de questões relativas à
liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização.
NÃO corresponde a conduta que contrarie a liberdade sindical a previsão pela legislação nacional dos países membros da OIT:
Questão
2014
FCC
Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (18ª Região)
Juiz do Trabalho
Convenca-no-87-OIT36497a2bb8
A
restrição em relação à aplicação das normas da Convenção às forças armadas e à polícia.
B
possibilidade de intervenção do Poder Público na
elaboração dos estatutos das entidades sindicais.
C
determinação do Poder Público em relação às normas de Administração das entidades sindicais, visando preservar o interesse público sobre o interesse particular das categorias.
D
restrição em relação ao direito dos trabalhadores
aposentados de participar das eleições sindicais.
E
limitação às federações e confederações do direito
de filiarem-se às organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.