I. Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

II. Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens, o direito a votar em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas;

III. A Convenção estabelece um Comitê para a eliminação da discriminação contra a mulher, com competência para examinar relatório sobre as medidas legislativas, judiciárias, administrativas ou outras que adotarem para tornarem efetivas as disposições desta Convenção e sobre os progressos alcançados a esse respeito:

IV. A Convenção não previu o mecanismo de petições individuais, que permite que vítimas das violações de direitos decorrentes do instrumento internacional denunciem ao Comitê o descumprimento das obrigações internacionais pelo Estado parte.