A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, ocupa-se da previsão de garantias, que se voltam tanto à pessoa acusada da prática de um delito, quanto à vítima de uma violação a direitos humanos. Sobre esta temática, julgue os itens a seguir:
I – Dentre os direitos assegurados ao acusado, nos termos expressos da CADH, incluem-se a concessão de tempo e meios adequados para a preparação de sua defesa e o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, acaso não nomear um defensor de sua escolha.
II – Para a CADH, o processo penal, como regra, deve ser público e deve respeitar os princípios do nemo tenetur se detegere e do ne bis in idem em relação ao acusado.
III – Em relação à proteção das vítimas de violação a direitos humanos, a CADH traz obrigações positivas, consistentes no dever dos Estados Partes de promoverem campanhas informativas e de conscientização sobre direitos humanos, inclusive voltada aos agentes estatais, como meio de se minorar
violações infligidas pelo próprio Estado.
IV – De acordo com a CADH, se o exercício dos direitos nela previstos ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os
Estados Partes têm a obrigação de adotar, de acordo com as suas normas constitucionais, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos.
Marque a alternativa correta: