A Convenção Americana sobre Direitos Humanos preceitua que toda pessoa acusada de um delito tem direito:
Questão
2021
FGV
Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul
Defensor Público
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Convenca-Americana16db34bb2e
A
a que se presuma sua inocência enquanto não transite em julgado a decisão condenatória;
B
irrenunciável de ser assistida por um defensor proporcionado pelo Estado;
C
a defender-se pessoalmente ou por um defensor designado pelo tribunal;
D
de inquirir as testemunhas ou peritos ausentes à instrução processual.