A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) estabelece que “Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.”. Trata-se das denominadas garantias judiciais, previstas no artigo 8º supracitado e em outros dispositivos da CADH. Sobre as garantias judiciais, e considerando o entendimento da Corte Interamericano de Direitos Humanos a respeito do tema, assinale a alternativa correta:
Questão
2024
1º Simulado ENAM (Juiz)
Juiz de Direito
Convenca-Americana105f5d6875c
A
Na opinião Consultiva 8/87 a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu pela impossibilidade da suspensão do habeas corpus enquanto garantia judicial, ainda que em medidas de exceção.
B
O princípio do ne bis in idem tem caráter absoluto.
C
As garantias judiciais previstas no artigo 8º da CADH não se aplicam aos processos de natureza fiscal.
D
O direito ao recurso se satisfaz com a mera existência de um órgão de grau superior ao que julgou e condenou o acusado.
E
Por ostentar caráter político, o processo de cancelamento da naturalização não é abrangido pelo artigo 8º da CADH.