Régua de Correção (elaborada pelo Estratégia):

Sugestão de Resposta

A revisão contratual por fato superveniente possui fundamento nos arts. 317 e 478, ambos do CC/02. A teoria da imprevisão (ou onerosidade excessivas), decorre da cláusula rebus sic stantibus, de acordo com a qual, o contrato obrigaria, desde que mantidas as condições fáticas existentes no momento da pactuação também durante a execução. Em havendo alteração da realidade fática, deveria o contrato ser também alterado com base no princípio da equidade.

Trata-se de teoria que relativiza o princípio da pacta sunt servanda, tendo em vista que acontecimentos supervenientes e imprevisíveis, ocorridos involuntariamente, refletem diretamente na execução do contrato, autorizando em alguns casos a sua resolução ou revisão, ajustando o pacto a essas novas e diferentes circunstâncias.

Para a sua configuração devem ser preenchidos alguns requisitos, tais como a existência de evento externo, objetivo, superveniente e imprevisível não imputável subjetividade das partes, a excessiva onerosidade ao devedor e a existência, como regra, de contrato bilateral, comutativo, oneroso e de duração.

Por sua vez, a teoria de quebra da base objetiva do contrato, de origem britânica, permite a revisão ou resolução do contrato nos casos em que seja configurado o desequilíbrio da prestação em razão do rompimento objetivo da finalidade contratual. Ou seja, a mudança fática desnatura a própria razão de ser do contrato, independentemente da verificação dos requisitos de imprevisibilidade ou onerosidade excessiva.

De acordo com o entendimento do STJ, a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, que comprometam o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica, constituindo pressuposto da aplicação das referidas teorias, a existência de um fato imprevisível em contrato de execução diferida, que imponha consequências indesejáveis e onerosas para um dos contratantes.