Questão
2017
FCC
Secretaria de Estado da Administração do Amapá
Delegado de Polícia
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
23477061

A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, dispõe que 

 − a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual. 

 − lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade. 

 − o Tribunal do Júri é competente para julgar o Governador nos crimes dolosos contra a vida. 

 À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual mencionada CONTRARIA a Constituição Federal ao atribuir 

I. à lei estadual a definição dos crimes de responsabilidade do Governador. 

II. à lei estadual a definição das normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade. 

III. ao Tribunal do Júri a competência para julgar o Governador pela prática de crimes dolosos contra a vida. 

Está correto o que se afirma em 

A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.