ERRADA

Ao contrário das Constituições flexíveis, que podem ser alteradas por lei ordinária ou complementar, as Constituições rígidas só podem ser alteradas por processo diferenciado das demais normas, que, no Brasil, é procedimento das emendas constitucionais, previsto no art. 60 da CF/88. Vejamos:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Portanto, a constituição só poderá ser modificada através de emendas constitucionais, às quais se impõem os limites formais/procedimentais, os limites circunstanciais e os limites materiais anteriormente transcritos.

a. Limitações formais/procedimentais (art. 60, I, II, III, §2º e §3º da CF): são as que recaem sobre o processo legislativo das emendas, tornando a Constituição rígida. Podem ser identificadas desde a iniciativa para a apresentação de proposta de emenda à constituição (Presidente da República; 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado; mais da metade das Assembléias Legislativas), passando pelos turnos de votação (dois turnos na Câmara e dois turnos no Senado) e quórum de aprovação (maioria qualificada de 3/5 dos membros de cada casa em cada turno).

b. Limitações circunstanciais (art. 60, §1º): na vigência de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal a Constituição não poderá ser emendada. Prevalece o entendimento de que não apenas a deliberação, mas também a própria tramitação da PEC será suspensa.

c. Limitações materiais: são as cláusulas pétreas, denominadas por Carl Schmitt de núcleo intangível da Constituição. O parágrafo 4º do art. 60 prevê que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir cláusulas pétreas. Para o STF, isso significa que emenda não poderá suprimir e nem introduzir modificações que enfraqueçam a cláusula pétrea, que atinjam seus elementos conceituais, substanciais. Admite-se apenas emenda que introduza modificação que não fragilize ou que fortaleça cláusula pétrea.