A Constituição consagra, em seu art. 150, I, o princípio da legalidade, segundo o qual não se pode exigir ou majorar tributo sem lei. Considerando esse princípio, julgue os itens a seguir.
I A data de pagamento do ICMS, por ser dado que repercute na exigibilidade do tributo, não pode ser alterada por decreto.
II É possível a instituição ou majoração de impostos por medida provisória, uma vez que esta tem força de lei. A medida provisória, contudo, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.
III Existem exceções ao princípio da legalidade. Assim, as alíquotas do Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) podem ser alteradas por meio de decreto.
IV Lei complementar pode delegar ao chefe do Poder Executivo a competência para conceder, mediante decreto, crédito presumido, anistia ou remissão de tributos.
Estão certos apenas os itens