A Constituição do Rio de Janeiro admite a reeleição dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para sucessivos mandatos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 6721/RJ, trouxe o seguinte entendimento:
Questão
2022
1º Simulado MP-PA
Ministério Público do Estado do Pará
Promotor de Justiça
Constituica-Rio33a26cce94
A
A norma da Constituição Federal que prescreve a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros, de modo que é vedada a reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura.
B
É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução.
C
Os Estados-membros têm autonomia para definição de mandatos e de reeleição dos membros da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa.
D
A reeleição dos membros da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa é permitida. Entretanto, para os que ocupam a presidência do órgão há limitação de uma única recondução, em razão de fazerem parte da linha de substituição do Governador.
E
É vedada a reeleição dos membros da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para terceiro mandato consecutivo, salvo se em legislaturas diferentes.