LETRA B.

As competências privativas do Presidente da República estão previstas no art. 84, da CF, sendo que no inciso XII, do referido dispositivo, há a previsão expressa de competência constitucional do Presidente para conceder indulto e comutar penas. Vejamos:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Importante registrar que o art. 84, parágrafo único, da CF, trata de hipótese de delegação de competência aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, nos seguintes termos:

Art. 84, Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Nos termos do art. 84, XII, c/c art. 84, parágrafo único, da CF, é possível afirmar que a competência para conceder indulto e comutar penas é privativa do Presidente da República, sendo possível sua delegação aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, motivo pelo qual a resposta correta é a que consta na letra B.