A teor do § 6º, do artigo 37, da CF, pode-se perceber que a Constituição adotou a culpa objetiva, no que diz com a responsabilização do Estado.

Conforme normatiza o dispositivo, causado dano, deve-se haver reparação. Nesse sentido, transcrevo o dispositivo:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Sucintamente, anoto as quatro teorias aqui versadas, que devem ser examinadas pelo candidato:

Teoria da Responsabilidade Objetiva: a responsabilização das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude, baseando-se somente no seguinte: a) conduta do agente público; b) dano; c) nexo de causalidade (isto é, que o dano seja causado pela conduta do agente público, o que se traduz por inter-relação entre conduta e dano). Não é necessário, nesse caso, provar-se a intenção de causar dano, bastando o dano por si só.

Teoria da Responsabilidade Subjetiva: exige, para a responsabilização de dano praticado, a prova de elementos subjetivos ou ilicitude na conduta praticada. Ao ser averiguado o elemento subjetivo culpa, deve-se provar que o agente teve a intenção de praticar o dano.

Teoria da Culpa Administrativa: aqui o Estado é responsabilizado por não prestar o serviço público, ou prestá-lo de modo irregular, com o que se deveria comprovar, para a responsabilização, então que o serviço não foi prestado ou foi prestado irregularmente.

Teoria da Irresponsabilidade do Estado: para essa teoria, o Estado não é o responsável pelo dano, mas o agente público que praticou a conduta da qual proveio dano é que deve ser responsabilizado.