Na Constituição Federal do Brasil, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, constituído pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A primeira é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O Senado Federal é composto pelos representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Assinale abaixo a alternativa incorreta a respeito da competência exclusiva do Congresso Nacional sem necessidade de sanção presidencial.