A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, estabelece a competência legislativa dos Municípios. No inciso I do referido dispositivo constitucional, está estabelecido que será de competência dos Municípios legislar sobre “assuntos de interesse local”. Assinale abaixo a assertiva que aponta uma situação que se enquadra no conceito de “assunto de interesse local” segundo entendimento consolidado por súmula do Supremo Tribunal Federal:
Questão
2015
FAUEL
Câmara Municipal de Marialva (PR)
2024
Constituica-Federal632c7fd338
A
Os Municípios podem disciplinar o prazo de vencimento das mensalidades das instituições de ensino particulares sediadas em seu território.
B
Os Municípios podem fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
C
Os Municípios podem impor sanção mais gravosa para os crimes de trânsito cometidos em seu território.
D
Os Municípios podem legislar sobre o funcionamento dos sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias.