A Constituição Federal previu no inciso XXVII, do art. 22, a competência privativa da União para legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades na Administração Pública Direta e Indireta. Assim, a Lei nº 8.666/93 presta-se a cumprir tal finalidade. Considerando as regras pertinentes aos contratos públicos e à Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.
Questão
2019
CONSULPLAN
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Notário e Registrador - Provimento (TJ MG)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
62035773
DESATUALIZADA
A
O contrato administrativo tem natureza comutativa, embora não consensual, sendo o caráter formal indispensável à
concretização da transparência e viabilizador da plena execução de seus termos.
B
À Administração Pública é facultada a exigência de garantia do vencedor de certame licitatório, a qual somente pode
ser exigida do licitante vencedor, a quem compete optar por uma das modalidades estabelecidas em Lei.
C
Na modalidade de licitação Convite, remete-se pelo ente licitante carta convite a possíveis proponentes à escolha da
Administração, a qual deve ser concomitante à publicação de edital, como corolário do princípio da publicidade.
D
Em razão da natureza não consensual do contrato administrativo atribui-se à Administração Pública a prerrogativa de
aplicar penalidades ao contratado, quando do cometimento de infrações, sendo, portanto, consequência do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos.