A Constituição Federal no Título III dispõe sobre a Organização do Estado. Entre os diversos temas nele tratados, se
destacam os direitos e deveres da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Questão
2017
IDECAN
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
2024
Constituica-Federal409275624a
A
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas
de controle externo do Poder Judicial, na forma da lei.
B
As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame
e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
C
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
D
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará
de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.