A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
Questão
2009
Fundação Universa
Agência Reguladora de Águas Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Constituica-Federal360f52bb95
A
Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção.
B
O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária.
C
Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino.
D
O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União.
E
Cuida o princípio da imunidade recíproca.