A Constituição Federal veda expressamente a vinculação
de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas
traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de
impostos
Questão
2010
FCC
Tribunal de Contas do Estado do Amapá
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
17624067
A
para prestação de garantia ou contragarantia à União
e para o pagamento de débitos para com esta, em se
tratando de impostos estaduais e municipais.
B
para prestação de garantia às operações de crédito
por antecipação de receita.
C
na destinação de recursos para as ações e serviços
públicos de saúde.
D
na destinação de recursos para a manutenção e
desenvolvimento do ensino.
E
para o remanejamento de recursos de uma categoria
de programação para outra, sem prévia autorização
legislativa.