A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei complementar
Questão
2011
FCC
Procuradoria Geral do Município de João Pessoa (PB)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Constituica-Federal20923190a2
A
o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
B
as normas gerais sobre finanças públicas.
C
a lei orçamentária anual.
D
a abertura de crédito suplementar.
E
a abertura de crédito extraordinário.