Questão
2016
FCC (DISCURSIVAS)
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Defensor Público
Constituica-Federal1190bfc9f46
Discursiva
A Constituição Federal, no seu artigo 150, estabelece várias limitações do poder de tributar. Por sua vez, as contribuições sociais, dentre as quais se incluem aquelas destinadas ao custeio de seguridade social, têm sido consideradas espécies de tributos, embora o artigo 145 desta mesma constituição não faça referência expressa às contribuições sociais como sendo espécies de tributos. Diante dessas considerações, responda, fundamentadamente, com base nas normas constitucionais:

A. As contribuições sociais, em geral, estão sujeitas a limitações do poder de tributar?

B. As contribuições sociais destinadas especificamente ao custeio da seguridade social estão sujeitas aos princípios da legalidade, da irretroatividade, anterioridade e da noventena (este último também conhecido como princípio da anterioridade nonagesimal)? (elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas).