A Constituição Federal de 1988 trata em seu Título III sobre a “Organização do Estado”. Logo em seu Art. 18 prescreve que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Mais adiante, dentro do mesmo título, traz a repartição de competências, materiais e legislativas, dos entes federativos, bem como as regras acerca da intervenção federal e estadual, temas que são da mais alta relevância e que frequentemente são objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, sobre a organização do Estado brasileiro e suas decorrências, assinale a afirmativa correta.
Questão
2023
CONSULPLAN
Tribunal de Justiça do Maranhão
Constituica-Federal1069675f560
A
É competente o Estado-Membro para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
B
É constitucional norma estadual, visando a uniformizar as regras linguísticas, que proíbe o uso da linguagem neutra nas escolas.
C
É inconstitucional a norma de Constituição Estadual que estabeleça hipótese de intervenção estadual no município inédita em relação ao rol taxativo previsto na Constituição Federal.
D
Diante da ausência das Leis Complementares Federais exigidas pela Constituição Federal, é constitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.