A Constituição Federal é considerada taxativa na distribuição das competências tributárias, eis que estabeleceu para cada ente da Federação o estreito espaço de atuação na instituição de seus tributos. Inversamente, também estabeleceu o que se poderia chamar de competência tributária “negativa”, através das imunidades constitucionais. Sobre esta matéria, está CORRETO dizer que:
Questão
2007
MP
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Promotor de Justiça
Constituica-Federal-e529a096e85
A
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão exigir taxas uns dos outros;
B
não incidirá nenhum tipo de tributo sobre templos de qualquer culto, desde que utilizados finalisticamente;
C
os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos estão livres da incidência de impostos;
D
a imunidade abrange, inclusive, o patrimônio, renda ou serviços das fundações ligadas aos partidos políticos, estendendo-se por todas as atividades dispostas no estatuto social;
E
as atividades da União relacionadas com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, também estão protegidas pela imunidade tributária.