Questão
2003
UEG
Polícia Civil do Estado de Goiás
Delegado de Polícia
Constituica-1824-seu582ed5ed41
A Constituição de 1824, em seu artigo 178, estabeleceu que “É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos Cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias”.

Em relação a esse dispositivo constitucional, é CORRETO afirmar que
A
este exige um procedimento especial, diferente e mais difícil que o legislativo ordinário, para a alteração apenas de suas normas materialmente constitucionais.
B
as normas materialmente constitucionais que dizem respeito aos limites, à atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos não podem, sob qualquer pretexto, ser alteradas por meio do processo de reforma constitucional.
C
este exige um procedimento especial diferente e mais difícil que o legislativo ordinário para a alteração de suas normas material e formalmente constitucionais.
D
este não exige procedimento especial para a reforma de qualquer dispositivo constitucional.