CORRETO.

O enunciado está correto, pois uma das características da Teoria do Direito Penal do Inimigo é a legislação diferenciada, por meio da mitigação da estrita legalidade, fazendo com que possibilite na descrição dos tipos penais incriminadores a formulação genérica dos seus conceitos, a fim de adequar ao caso concreto a punição do agente, bem como elevação desproporcional da pena em abstrato para com o bem jurídico tutelado visando a nítida intimidação do agente;

A teoria do DIREITO PENAL DO INIMIGO diferencia em duas classes os infratores das leis penais, classificando uma como CIDADÃO aquele indivíduo infrator, mas que não representa um afronta ao Estado, podendo ser aplicado a este o Direito Penal comum. E o INIMIGO, aquele indivíduo membro de organização criminosa, o criminoso contumaz, traficantes internos e internacionais de armas e pessoas, que representa verdadeira afronta ao Estado. Ao inimigo do Estado, deve ser aplicado o "Direito Penal do Inimigo", ou seja, um direito penal diferenciado com diversas restrições a direitos e garantias processuais.

Dentre as características do Direito Penal do Inimigo se encontra a Mitigação da estrita legalidade, autorizando com que na descrição dos tipos penais incriminadores faça a formulação genérica dos seus conceitos, a fim de adequar ao caso concreto a punição do agente, bem como elevação desproporcional da pena em abstrato para com o bem jurídico tutelado visando a nítida intimidação do agente;

Autoriza-se ainda a RELATIVIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA, suprimindo diversos direitos e garantias processuais da defesa, autorizando inclusive a incomunicabilidade do acusado, a utilização de tortura/"interrogatório severo" como meios válidos de prova;

Logo é correto falar que é uma das características do Direito Penal do Inimigo a legislação diferenciada.