Questão
2015
FUMARC
Prefeitura Municipal de Ipuã (SP)
Procurador municipal
Constitui-norma98c08fc79
Constitui norma aplicável à intervenção dos Estados nos Municípios: 
A
A intervenção é permitida ainda que a hipótese não esteja expressamente elencada no Art. 35 da Constituição da República de 1988. 
B
O Decreto de intervenção seja submetido ao Poder Legislativo respectivo a critério do chefe do Poder Executivo.   
C
O Governador de Estado dá provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei. 
D
O princípio da não intervenção.