Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito
ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores,
Questão
2005
FCC
Procuradoria Geral do Estado de Roraima
2024
Constitui-crime17771fa997
A
nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita.
B
deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo
da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei.
C
captar recursos a título de antecipação de receita de
tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha
ocorrido a menos de 30 (trinta) dias.
D
deixar de prestar contas mensais da administração
financeira do Município à Câmara dos Vereadores.
E
antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.