(A) ERRADA. O Art. 4º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/81) dispõe sobre os legitimados para a execução fiscal, prevendo que a cobrança pode ser realizada contra os sucessores a qualquer título do devedor (Art. 4º, VI) sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (art. 131 , II e III , do CTN ).

(B) ERRADA . O Art. 4º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/81) dispõe sobre os legitimados para a execução fiscal, prevendo que a cobrança pode ser realizada contra o fiador do devedor (Art. 4º, II).

(C) CORRETA. O Art. 4º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/81) dispõe sobre os legitimados para a execução fiscal, prevendo que a cobrança pode ser realizada contra o fiador do devedor (Art. 4º, II), mas não tem previsão de legitimidade passiva ao avalista do devedor figura que não tem previsão para os créditos de natureza tributária.

(D) ERRADA. O espólio se encontra previsto no art. 4º III da Lei 6.830.

Não se pode deixar de considerar também que o STJ possui o entendimento reiterado (AgRg no REsp 1.455.518/SC) de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, de modo que, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva, não se podendo falar sequer em substituição da CDA, na forma da súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

(E) ERRADA: O Art. 4º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/81) dispõe sobre os legitimados para a execução fiscal, prevendo que a cobrança pode ser realizada contra a messa falida ou recuperanda (Art. 4º, IV).