A Constituição prevê expressamente a garantia fundamental ao contraditório e à ampla defesa, no art. 5º, LV, da CF/88:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

O contraditório e a ampla defesa são decorrentes do princípio do devido processo legal previsto no art. 5º, LIV, da CF/88 (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal).

O contraditório consiste em permitir ao cidadão a participação nos processos administrativos e judiciais a fim de lhe possibilitar a produção de provas e de ser notificado dos atos praticados.

A ampla defesa, por sua vez, abarca o direito de ação, de tutela jurisdicional e administrativa visando a proteção dos direitos dos cidadãos. Sobre a ampla defesa é importante ressaltar a defesa técnica em processos administrativos, faculdade do cidadão, prevista na Súmula Vinculante nº 5 do STF:

"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

A defesa prévia também é decorrência da ampla defesa e do contraditório e é uma garantia do cidadão de se manifestar antes das decisões administrativas serem tomadas. Há casos, contudo, em que o princípio da supremacia do interesse público permite que a administração adote medidas administrativas antes da manifestação da parte atingida (são casos de contraditório diferido, ocasiões emergenciais em que se verifique risco para o interesse público).

A súmula vinculante nº 3 do STF também prevê a garantia do contraditório e da ampla defesa nos processos no TCU que podem gerar prejuízos ao administrado:

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.