Assertiva A:

CERTA

As demais alternativas (B, C, D e E) estão erradas, pela fundamentação exposta a seguir.

Segundo a maioria da doutrina, existem três atributos dos atos administrativos:

1) Presunção de legitimidade e veracidade: a presunção de legitimidade significa que o ato administrativo está de acordo com a lei. Quer dizer, presume-se que o ato administrativo foi editado conforme a ordem jurídica. Por sua vez, a presunção de veracidade significa que aquilo que foi apresentado pelo agente público, os fatos narrados, presumem-se verdadeiros.

Para a doutrina tradicional essa presunção é iuris tantum, ou seja, consiste em uma presunção relativa, que pode ser afastada ou elidida, cabendo prova em contrário. A principal consequência para a doutrina tradicional é a inversão do ônus da prova. Assim, se o ato presume-se legítimo e verdadeiro, cabe ao particular provar que o ato administrativo é ilegal e inverídico. Se não provar, a presunção é mantida, e o ato continua produzindo os seus efeitos validamente.

2) Imperatividade: o ato administrativo é imperativo. Exprime uma ordem que é dada pela administração pública, e que deve ser cumprida pelo particular. Não é um mero aconselhamento.

3) Autoexecutoriedade: a administração pública pode executar o ato administrativo com suas próprias forças, para implementar concretamente o ato administrativo. A administração não precisa propor a ação judicial, ela pode com suas forçar fazer valer a sua vontade. Nem todos os atos possuem a autoexecutoriedade. É o caso, por exemplo, da cobrança de valores, quando o poder público cobra um valor, dívida ou multa. A cobrança de valores pressupõe o ajuizamento de uma ação judicial (execução fiscal).