Para fins do disposto do art. 108, do Código Civil: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”, havendo divergência entre o preço elaborado pelas partes e o valor calculado pelo fisco, deve prevalecer o valor calculado pelo fisco, para verificar se é necessária ou não a elaboração de escritura pública.

É possível que terceiros intervenham em procedimento de dúvida registral suscitada por Oficial de Registro de Imóveis.

É cabível recurso especial ou extraordinário da decisão proferida em procedimento de dúvida registral.