Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a Fazenda Pública estará autorizada a realizar negócio jurídico processual bilateral que tenha como objeto
Questão
2022
CESPE (CEBRASPE)
Advocacia Geral da União
Advogado (AGU).
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Consoante-estabelecido3359a55ed9
A
o afastamento de hipótese legal de impedimento do juiz.
B
a supressão de primeira instância.
C
a escolha consensual de perito.
D
a ampliação de hipótese de cabimento de agravo de instrumento.
E
a modificação de competência em ação possessória imobiliária.