Consoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de ilegitimidade passiva tributária a execução fiscal movida contra
Questão
2022
CESPE (CEBRASPE)
Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo
Procurador do Estado
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Consoante-Lei-n-o-61590caa982
A
os sucessores.
B
os fiadores.
C
os leiloeiros
D
o espólio.
E
a massa.