I. O mandado de injunção tem por objetivo sanar a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. Em relação ao mandado de injunção intentado para sanar omissão legislativa referente ao direito de greve do servidor público, o STF adotou a teoria concretista geral, determinando a aplicação da lei de greve da iniciativa privada no que for cabível enquanto não for criada a lei pertinente.

III. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

IV. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, está correto o que se afirma APENAS em