A Câmara Municipal de Curitiba realizou licitação na modalidade concorrência para execução de uma obra de engenharia civil de construção de edifício anexo ao seu prédio principal para estacionamento de veículos. O certame transcorreu regularmente, tendo sido declarada vencedora e contratada a melhor proposta apresentada, qual seja, a da Construtora XYZ S/A, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). A Construtora OBRAS S/A restou classificada em segundo lugar, com proposta de

R$ 3.330.000,00 (três milhões trezentos e trinta mil reais). O contrato administrativo 01/2019 foi celebrado com a licitante vencedora na data de 30 de janeiro de 2019, tendo o prazo de sua vigência sido fixado em 2 anos, a contar da data da assinatura. Entretanto, em decorrência de problemas detectados na execução contratual, após regular processo administrativo, o contrato administrativo 01/2019 restou rescindido pela Câmara Municipal de Curitiba na data de 29 de janeiro de 2020, o que se deu após a Construtora XYZ S/A ter executado apenas 15% (quinze por cento) da obra, pelo que foi adequadamente remunerada.

Diante da situação hipotética acima narrada, na condição de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Curitiba, foi-lhe solicitado pelo Sr. Vereador Municipal, Presidente da Câmara Municipal de Curitiba, um parecer jurídico em que sejam apontadas

as alternativas de que dispõe a Administração para a finalização da obra em comento.

O Parecer Jurídico deve ser elaborado em até 45 (quarenta e cinco) linhas, devendo o candidato utilizar “###” em substituição a dados não mencionados no enunciado da questão.