Questão
2018
FCC
Procuradoria Geral do Estado do Amapá
2024
Considere-situaca57c8a4a94b
Considere a seguinte situação hipotética.

Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição: 
 
Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.

Tal dispositivo
A
cumpre o art. 41, I da Lei nº 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar. 
B
viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação. 
C
viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%. 
D
cumpre o art. 41, III da Lei nº 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário. 
E
viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.