Questão
2003
FCC
Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Considere-seguintes707d69dd89
Considere as seguintes disposições legais:

"Art. 3o. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” (Lei de Introdução ao Código Civil)

"Art. 139. O erro é substancial quando:

......................................................................................

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico." (Código Civil)

Diante das regras acima e das demais que regulam a invalidade do negócio jurídico, é correto afirmar que
A
inexiste distinção entre erro de fato e erro de direito.
B
o art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil foi revogado por lei superveniente.
C
o negócio jurídico em nenhuma hipótese poderá ser anulado por erro de direito, cabendo, apenas, indenização por perdas e danos.
D
o negócio jurídico pode ser anulado por erro de direito se preenchidos os requisitos do art. 139, III, do Código Civil.
E
o art. 139, III, do Código Civil é ineficaz, porque contraria lei de hierarquia superior.