Considere as seguintes informações a respeito da alienação do estabelecimento empresarial:
I. A validade da alienação do estabelecimento empresarial depende do pagamento de todos os credores do empresário alienante, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua notificação.
II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, permanecendo o alienante solidariamente obrigado pelo prazo de 01 ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, e quanto aos outros, da data do vencimento.
III. A alienação irregular do estabelecimento empresarial poderá acarretar na ineficácia do contrato de trespasse perante a massa falida, se decretada a falência do empresário alienante pela prática de ato de falência.
IV. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 05 anos subsequentes à transferência.
Pode-se dizer, quanto aos itens acima, que: