Questão
2006
FCC
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Considere-seguintes129945ebf5b
Considere as seguintes assertivas a respeito do Estado de Defesa:

I. O sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica são direitos constitucionais que não podem sofrer restrições no Estado de Defesa.

II. O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

III. Decretado o Estado de Defesa, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal.

IV. Na vigência do Estado de Defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
III e IV.