Questão
2010
FCC
Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
32320293

Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:

I. O vício de iniciativa para a propositura de projeto de lei é convalidado pela sanção presidencial, caso a matéria nele versada seja de competência do Poder Executivo.

II. É vedada a edição de medidas provisórias  sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

III. O veto presidencial a projeto de lei pode ser fundado em vício de inconstitucionalidade.

IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

De acordo com a Constituição Federal e com a juris- prudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em
A
II e III.
B
I, II, III e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.