I. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

II. A revogação tácita da lei anterior somente se dará quando a lei nova for com aquela incompatível.

III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

IV. A lei do país a que corresponder a nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.

V. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

São corretas SOMENTE