Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (18ª Região)
Juiz do Trabalho
Considere-seguintes1128e271fd
Considere os seguintes tratados internacionais:
De acordo com a jurisprudência do STF,
A
em se tratando de matéria de Direitos Humanos, as
normas de I são recepcionadas pela Constituição
Federal no nível das normas supraconstitucionais,
por força do art. 5o
, § 2o
, CF.
B
as normas de II sempre foram consideradas pelo
STF como tendo status constitucional, por força do
art. 5º , § 2º , CF.
C
reformando sua orientação jurisprudencial anterior, a
partir de 2008 o STF passou a considerar II como
tendo status supralegal, porém subordinado à
Constituição.
D
III foi aprovado pelo Congresso Nacional, de
acordo com o art. 5º , § 3º , e, por isso, tem status supralegal, não tendo, portanto, o condão de reformar
a Constituição naquilo que com ela conflitar.
E
em todos os casos, a contrariedade com a Constituição Federal se resolve com a revogação da norma
convencional, prevalecendo sempre a disposição
constitucional.