I - As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária dentre as em direito admitidas, ao passo que as sociedades de economia mista terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima.

II - A atividade de polícia administrativa, que tanto pode provir diretamente de autoridade pública como por delegação de particular, é imposta coercitivamente aos administrados e se traduz, de regra, pela imposição de dever de abstenção a será sempre discricionário.

III - Ocorre excesso de poder quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.