Considere que o Estado tenha contratado parceria público-privada (PPP) para a construção, manutenção e operação integral de unidades prisionais. Suponha que representantes da sociedade civil tenham apresentado representação junto ao Tribunal de Contas do Estado alegando:
1. Incompatibilidade da modalidade contratual com o objeto em questão, que envolveria atividades estatais indelegáveis;
2. Ausência de estudos sobre a vantajosidade e economicidade da contratação comparativamente a outras soluções para consecução do mesmo objetivo;
3. Inconstitucionalidade de previsão contratual que vincula receitas financeiras oriundas do recolhimento de ICMS e da participação na repartição de impostos da União (FPE), bem como de royalties oriundos da exploração de petróleo e gás como garantia financeira para assegurar o pagamento de contraprestação pecuniária a cargo do Estado.
O Tribunal, acolhendo integralmente os argumentos apresentados, determinou a sustação do contrato celebrado.
À luz das disposições constitucionais e legais que regem a matéria:
a. discorra sobre os objetos passíveis de contratação mediante as diferentes modalidades de PPP e esclareça, fundamentadamente, se é plausível a alegação de inviolabilidade jurídica da adoção de PPP, em uma de tais modalidades, para o objeto descrito, no todo ou em parte.
b. Delimite o campo de atuação dos Tribunais de Contas no controle de atos e contratos administrativos e esclareça, justificando, se no caso em exame vislumbra-se extrapolação de tais limites.
c. Discorra sobre a existência de eventuais limites ou vedações de vinculação de receitas e bens públicos para cumprimento de obrigações contratuais e indique se existe algum tratamento legal diferenciado ou específico para contratos de PPP, esclarecendo se há ou não inconstitucionalidade na previsão contratual de garantia financeira mencionada no item "3" do enunciado da questão.
(Elabore sua resposta definitiva em até 50 linhas)