Considere que um Estado da Federação esteja enfrentando problema agudo de superlotação em seu sistema prisional, decorrente do excessivo aumento da criminalidade e consequente número de decisões condenatórias a penas de reclusão em regime fechado. Devido à grave situação das unidades prisionais e até que se encontre solução definitiva, a Administração pública entendeu por também manter condenados em distritos policiais e cadeias públicas, locais que, em sua maioria, não comportam mais presos e se encontram em precário estado de conservação. Além disso, nessas dependências estão detidos os presos provisórios, de modo que a situação impede a distinção de local de custódia com os condenados em definitivo. Essa medida, portanto, não surtiu efeitos positivos. Ocorre que o Estado não dispõe de terrenos para dar início a edificação de novas unidades prisionais, tampouco as existentes comportam a ampliação de sua capacidade. Com base nessas informações, responda de forma fundamentada:
a. Há medida(s) a ser (em) adotada(s) pela Administração pública para ampliação da capacidade do sistema carcerário? Quais os contornos e limites dessa(s) solução(ões)?
b. A Defensoria Pública dispõe de instrumentos para, administrativa ou judicialmente, compelir a administração pública adotar medidas no curto prazo para equacionar o problema da superlotação nas unidades prisionais, distritos policiais e cadeias públicas?
c. A precariedade da situação carcerária do Estado pode interferir no âmbito da responsabilidade extracontratual do Estado?
(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)