Considere as preposições a seguir sob a ótica da Lei Estadual nº 12.069/2001, a qual dispõe sobre o procedimento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:
I - Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
II - O Relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que deverão prestá-las no prazo de quinze dias, contados do recebimento do pedido.
III - Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos o Procurador-Geral do Município, se municipal o ato impugnado; o Procurador-Geral do Estado ou, caso este se abstenha de defender o ato, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, se estadual; e, em seguida, o Procurador-Geral de Justiça, em qualquer caso, que deverão manifestar-se no prazo de quinze dias.
Está(ão) correta(s):