A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa. 

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, embora deva ser feito o registro no órgão competente, sendo ainda vedado ao Poder Público a intervenção na organização sindical.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, mas apenas em questões judiciais.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que corresponderá à área de um Município.

A assembleia geral fixará a contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical, que será descontada em folha de todos os trabalhadores, independentemente da condição de sindicalizado.