Questão
2005
FCC
Banco Central do Brasil
2024
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Considere-disposto1153f7368a9
Considere o disposto no artigo 5॰ , XXXVI, da Constituição Federal e o artigo 6॰ da Lei de Introdução ao Código Civil, abaixo transcritos e assinale a alternativa correta.
Art. 5॰ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;  Art. 6॰  A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1॰.8.1957)
A
O efeito imediato da lei nova significa que os negócios jurídicos praticados com base na lei antiga devem ser ratificados, sob pena de não valer à face do artigo 5॰, XXXVI, da Constituição Federal.
B
A Constituição Federal de 1988 não recepcionou a primeira parte do artigo 6॰  da Lei de Introdução ao Código Civil, que prescreve o efeito imediato da lei.
C
O efeito imediato da lei nova significa que ela atinge as partes posteriores dos fatos pendentes e não é incompatível com a regra constitucional que preserva o direito adquirido dos efeitos da lei nova.
D
O artigo 6॰  da Lei de Introdução ao Código Civil é contraditório e por isto se auto-revogou.
E
O artigo 5॰ , XXXVI, da Constituição Federal revogou tacitamente a primeira parte do artigo 6॰  da Lei de Introdução ao Código Civil, não mais se admitindo o efeito imediato da lei nova.